O Artigo 19 da Lei Municipal nº
266/2019 é bem claro quando diz que “A nomeação para cargos do grupo
ocupacional trabalhadores da educação básica far-se-á em caráter efetivo, de
pessoal habilitado, em concurso público de provas e título” e outros inúmeros
dispositivos legais não deixam dúvidas de que um processo de efetivação
necessita em tese que haja um concurso público com toda tramitação legal.
Seja em qualquer setor, inserir
uma despesa maior do que a receita sempre tende a gerar um desequilíbrio
financeiro e comprometimento diretamente no pagamento de salário de servidores.
Fato que pode ser testemunhado no final do ano de 2012 quando já não se
perguntava mais nas reuniões dos professores sobre o tão sonhado abono salarial
e sim pela garantia de receber o salário antes que o FUNDEB quebrasse. O fato é
que o novo prefeito recebeu o ano 2013 com várias dívidas salariais de
servidores efetivos que necessitaram de parcelamento para serem quitadas.
Tudo indica que o vexame de 2012
não serviu de lição ao governo atual quando se trata do controle de entrada de
servidores efetivos na folha de pagamento. Seja pela ausência de apelação na
justiça alegando a receita financeira do município ou, pela inobservância de
que os recursos do FUNDEB já possuem despesas fixas e devem ser gastos com transparência
e responsabilidade.
Uma das responsabilidades
principais dos governos municipais é o pagamento do reajuste salarial do Piso
do Magistério que todo ano é determinado pelo MEC e atribuído ao gestor
municipal a responsabilidade de controle e execução financeira do referido
recurso (FUNDEB). No caso do município de Timbiras-MA, nos últimos anos os
professores tem mendigado e perdido percentuais significantes sob a alegação de
altas despesas na folha de pagamento.
Entre essas percas de percentuais
nos reajustes salariais determinados pelo MEC, os professores de Timbiras tiveram
seus reajustes zerados no ano de 2018. Isso mesmo. Do percentual de 6,81%
determinado pelo MEC, o governo municipal concedeu 0,0% de reajuste aos
servidores. Sendo necessário recorrer à Justiça para conseguir o que lhe é de
direito.
No início desta semana, a
Diretoria do SINPROESEMMA conversou com o Advogado Geral do município e expos
sua preocupação com o grande número de servidores efetivos que aprecem na folha
de pagamento disponível no Portal de Transparência da prefeitura. Acrescido
desta conversa, foi encaminhado ofício ao executivo solicitando a lista nominal
e cópia da decisão judicial de todas as novas efetivações de janeiro de 2017 a julho
de 2020 para fins de esclarecimento de possíveis efetivações irregulares e
colapso futuro no pagamento dos servidores da educação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado por comentar