A Assessoria Jurídica do SINPROESEMMA de Timbiras-MA, protocolou na tarde desta terça-feira (02/04) uma Ação Civil Pública com pedido
de tutela provisória de urgência contra o Prefeito Municipal de Timbiras, Dr
Antonio Borba Lima.
Na última sexta-feira,
o prefeito municipal informou ao SINPROESSEMMA que em obediência à Medida
Provisória n° 873/2019 da FAMEM, deixará de realizar o desconto sindical e
descontos da mensalidade dos sócios da referida entidade. Tal medida se
estendeu aos outros sindicatos do município como o SINDSERT, e Sindicato dos
Agentes Comunitários de Saúde.
Após serem informadas
do procedimento, as diretorias dos sindicatos (SINDSERT, SINPROESEMMA e ACS)
convocaram uma Assembleia Extraordinária para discutir a decisão do prefeito
com a categoria e suas respectivas Assessorias Jurídicas.
O representante do
SINPROESEMMA, Dr Mário Lobato, enfatizou que a ação do executivo, com base jurídica
apenas na Medida Provisória (que possui apenas força de lei) fere o direito do
cidadão previsto na Contituição Federal, uma vez que esta, assegura o direito de livre
associação e sindicalização (Arts 5º, XX e 8°, V).
Durante a reunião, foi esclarecido que a principal
consequencia da determinação do prefeito em não mais realizar o desconto mensal
dos seus sócios e repassar ao Sindicato,
incide diretamente no enfraquecimento da Classe na luta por direitos e
desestruturação de suas dependencias físicas que dependem do recurso para se
manter.
Com relação, ao extinto desconto sindical obrigatório,
derrubado pelo STF em 2017, o municipio realizou o ultimo desconto e repasse,
no ano de 2012 quando na oportunidade, o recurso foi usado para a compra das
piscinas do prédio da APEMT (Associação dos Professores Estaduais e Municipais
de Timbiras-MA).
Com tudo isso, a Diretoria do SINPROESEMMA se mostrou otimista em saber que
o Judiciário Estadual tem concedido vitória em todos os casos sobre a referida
matéria e reforçou aos presentes que, mesmo sem o repasse, a luta continua na
defesa dos direitos dos seus sócios e que aguarda uma posição justa e positiva
do Judiciário com relação a ação impetrada.
ASCOM
APEMT/SINPROESEMMA
